HC 993967 - DECISAO

HC 993967 - DECISAO

Por se tratar de reincidência específica em crime hediondo, o Tribunal concluiu que incide a regra do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, com a alteração da Lei nº 13.964/2019, aplicando-se a fração mais gravosa sobre a totalidade das penas unificadas para cálculo da progressão, não se vislumbrando ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus, razão pela qual indeferiu liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: RAFAEL ARAUJO SOBRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Reincidência Específica, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Interpretação Do Art. 112, Inciso VII, Da Lei De Execução Penal
Habeas Corpus Execução Penal Reincidência Específica Progressão De Regime Unificação De Penas Interpretação Do Art. 112, Inciso Vii, Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

RAFAEL ARAUJO SOBRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência específica sobre a totalidade das penas unificadas para fins de progressão
  2. 2 Aplicação retroativa da fração de 60% a condenação anterior e dúvida sobre aplicação da fração de 40% indicada pela defesa

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência específica em crime hediondo, o Tribunal concluiu que incide a regra do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, com a alteração da Lei nº 13.964/2019, aplicando-se a fração mais gravosa sobre a totalidade das penas unificadas para cálculo da progressão, não se vislumbrando ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus, razão pela qual indeferiu liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.