HC 992044 - DECISAO

HC 992044 - DECISAO

Por entender que a paciente ostenta reincidência específica em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) e em face de precedentes do STJ que reconhecem a extensão da reincidência ao somatório das penas unificadas, o acórdão que retificou o cálculo aplicando o percentual de 60% para fins de progressão de regime...

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Parties
Paciente: GILVIA DANIELE SILVA DE MOURA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; ordem não concedida
Legal Topics
Reincidência Específica, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Retificação De Cálculo De Pena, Tese Repetitiva (tema 1084/stj)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Específica Progressão De Regime Unificação De Penas Retificação De Cálculo De Pena +1 more

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Parties

GILVIA DANIELE SILVA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica em crime equiparado a hediondo incide sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 1084 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por entender que a paciente ostenta reincidência específica em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) e em face de precedentes do STJ que reconhecem a extensão da reincidência ao somatório das penas unificadas, o acórdão que retificou o cálculo aplicando o percentual de 60% para fins de progressão de regime não apresenta ilegalidade manifesta, razão pela qual o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal