HC 998492 - DECISAO

HC 998492 - DECISAO

Inexiste flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus; aplicando-se o art.111 da LEP houve unificação das penas, de modo que, na data do novo delito, não havia ocorrido o cumprimento integral do somatório das penas anteriores, configurando-se reincidência específica em crimes hediondos e justificando a...

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Parties
Paciente: JOSÉ ADRIANO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Reincidência Específica, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Fração Para Progressão, Art. 111 LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Específica Unificação De Penas Progressão De Regime Fração Para Progressão Art. 111 LEP

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Parties

JOSÉ ADRIANO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente é reincidente específico em crimes hediondos para fins de aplicação da fração de progressão de regime
  2. 2 Se, diante da unificação das penas (art. 111 LEP), as condenações anteriores estariam extintas por decurso do prazo depurador de 5 anos
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário na inexistência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Inexiste flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus; aplicando-se o art.111 da LEP houve unificação das penas, de modo que, na data do novo delito, não havia ocorrido o cumprimento integral do somatório das penas anteriores, configurando-se reincidência específica em crimes hediondos e justificando a aplicação da fração de 3/5 para a progressão de regime; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina