HC 997941 - DECISAO

HC 997941 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta passível de correção de ofício: a jurisprudência do STJ reconhece que, na unificação das penas, a reincidência específica comunica-se ao somatório das penas, impondo o cumprimento de 60% para progressão de regime, e não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo...

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Parties
Paciente: EDSON GOMES OCAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Reincidência Específica, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Crimes Hediondos E Equiparados, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Específica Progressão De Regime Unificação De Penas Crimes Hediondos E Equiparados Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EDSON GOMES OCAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o lapso de 40% pode ser aplicado à condenação em que o condenado era primário apesar de reincidência específica em outra condenação
  2. 2 Se a reincidência específica deve repercutir sobre o somatório das penas unificadas na execução penal
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio exceto em caso de teratologia

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta passível de correção de ofício: a jurisprudência do STJ reconhece que, na unificação das penas, a reincidência específica comunica-se ao somatório das penas, impondo o cumprimento de 60% para progressão de regime, e não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.