AREsp 2769700 - DECISAO

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Aplicou-se a súmula 83/STJ, porquanto o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, havendo reincidência específica por delitos equiparados a hediondos (como tráfico de drogas), é vedado o livramento condicional e o juízo da execução pode reconhecer a reincidência sobre a totalidade das penas; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: THIAGO MORARI DOS SANTOS; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reincidência Específica, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Específica Livramento Condicional Progressão De Regime Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

THIAGO MORARI DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da súmula 83/STJ para inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da reincidência específica sobre a concessão de livramento condicional
  3. 3 Competência do Juízo da Execução para reconhecer reincidência e estendê-la à totalidade das penas

Ratio Decidendi

Aplicou-se a súmula 83/STJ, porquanto o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, havendo reincidência específica por delitos equiparados a hediondos (como tráfico de drogas), é vedado o livramento condicional e o juízo da execução pode reconhecer a reincidência sobre a totalidade das penas; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial, o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se