HC 998893 - DECISAO

HC 998893 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substituto de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a reincidência específica por falta de decurso do período depurador de cinco anos entre o término da pena anterior e o novo fato, aplicando o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSÉ WESLEI MACIEL ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência Específica, Progressão De Regime, Coisa Julgada, Non Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Período Depurador (art. 64 Cp), Art. 112, VII, LEP
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Reincidência Específica Progressão De Regime Coisa Julgada Non Reformatio in Pejus Habeas Corpus +2 more

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Parties

JOSÉ WESLEI MACIEL ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da reincidência específica na execução penal quando não reconhecida na sentença
  3. 3 início do período depurador para fins de reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substituto de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a reincidência específica por falta de decurso do período depurador de cinco anos entre o término da pena anterior e o novo fato, aplicando o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.