HC 863165 - DECISAO

HC 863165 - DECISAO

Mantida a decisão do juízo da execução e do Tribunal de origem que reconheceram a condição de reincidente específico do paciente, em razão das condenações por crimes equiparados a hediondos, e, por consequência, correta a exigência do cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: DIEGO JOAQUIM RAMIRO SALVIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Reincidência Específica, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Crimes Hediondos E Equiparados
Direito Penal Execução Penal Reincidência Específica Progressão De Regime Unificação De Penas Crimes Hediondos E Equiparados

Case Brief

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Parties

DIEGO JOAQUIM RAMIRO SALVIANO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente é reincidente específico e se tal condição impõe o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime
  2. 2 Se a reincidência, quando reconhecida, incide sobre a totalidade das penas unificadas na execução

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do juízo da execução e do Tribunal de origem que reconheceram a condição de reincidente específico do paciente, em razão das condenações por crimes equiparados a hediondos, e, por consequência, correta a exigência do cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.