HC 1006650 - DECISAO

HC 1006650 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a aplicação da fração de 3/5 (60%) à totalidade das penas unificadas, em razão de reincidência específica em crimes da mesma espécie, está em conformidade com a orientação consolidada do STJ, razão pela qual a ordem de habeas corpus não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DA CONCEICAO JUNIOR; Órgão Julgador (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Reincidência Específica, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo, Lei Nº 7.210/1984, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Específica Progressão De Regime Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo Lei Nº 7.210/1984 +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO DA CONCEICAO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da reincidência específica sobre a totalidade das penas unificadas para fins de progressão de regime
  3. 3 aplicação do percentual de 3/5 (60%) previsto no art. 112, VII, da LEP conforme Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a aplicação da fração de 3/5 (60%) à totalidade das penas unificadas, em razão de reincidência específica em crimes da mesma espécie, está em conformidade com a orientação consolidada do STJ, razão pela qual a ordem de habeas corpus não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.