HC 995689 - DECISAO

HC 995689 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, "a", RISTJ); subsidiariamente, a matéria não seria passível de reexame nesta Corte sem afrontar a vedação à supressão de instância, especialmente porque o Tribunal de origem fundamentou a data de 26/4/2018 em documentos...

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Parties
Paciente: ODAIR CARNETTI CORREIA; Manifestante (opinou Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reincidência Específica, Crime Hediondo, Data Base Para Benefícios Da Execução Penal, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Específica Crime Hediondo Data Base Para Benefícios Da Execução Penal Supressão De Instância +1 more

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Parties

ODAIR CARNETTI CORREIA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se a data-base para aferição da reincidência específica é 26/4/2018 (data apontada como prática do novo crime/instauração do inquérito) ou 29/6/2019 (data da prisão)
  2. 2 conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de revisão por STJ de matéria não decidida pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, "a", RISTJ); subsidiariamente, a matéria não seria passível de reexame nesta Corte sem afrontar a vedação à supressão de instância, especialmente porque o Tribunal de origem fundamentou a data de 26/4/2018 em documentos oficiais, não infirmados pelo impetrante, mostrando inexistência de constrangimento ilegal quanto ao reconhecimento da reincidência específica.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.