HC 966225 - ACORDAO

HC 966225 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a reincidência específica é condição pessoal que se estende sobre a totalidade da pena unificada e autoriza a aplicação da fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP para fins de progressão de regime, sem violar a legalidade, a individualização da pena ou a coisa julgada.

Parties
Agravante: JOSELINA RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Reincidência Específica, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Individualização Da Pena, Coisa Julgada, Legalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Específica Progressão De Regime Unificação De Penas Individualização Da Pena Coisa Julgada +1 more

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Parties

JOSELINA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 É legítima a aplicação da fração de 60% sobre a totalidade da pena unificada em razão da reincidência específica por crime hediondo ou equiparado?
  2. 2 A aplicação da fração mais gravosa, sem distinguir entre as condenações que compõem a unificação, ofende o princípio da individualização da pena?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a reincidência específica é condição pessoal que se estende sobre a totalidade da pena unificada e autoriza a aplicação da fração de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP para fins de progressão de regime, sem violar a legalidade, a individualização da pena ou a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.