HC 997103 - DECISAO

HC 997103 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, a Corte reconheceu ilegalidade flagrante no acórdão de origem ao agravar a pena-em-segunda-fase em 1/3 com fundamento exclusivo na única reincidência específica sem fundamentação concreta, em descompasso com o entendimento do Tema 1172/STJ; por isso,...

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Parties
Paciente: ELIO CAMARGO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (corte Superior)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente nos termos desta decisão.
Legal Topics
Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Uso De Documento Falso, Regime Prisional, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus Como Via Subsidiária, Tema 1172/stj
Direito Penal Processo Penal Reincidência Específica Dosimetria Da Pena Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Uso De Documento Falso Regime Prisional +3 more

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Parties

ELIO CAMARGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (corte Superior)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do agravamento da pena em 1/3 com fundamento exclusivo na única reincidência específica
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre receptação e adulteração de sinal identificador
  3. 3 adequação da dosimetria e do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, a Corte reconheceu ilegalidade flagrante no acórdão de origem ao agravar a pena-em-segunda-fase em 1/3 com fundamento exclusivo na única reincidência específica sem fundamentação concreta, em descompasso com o entendimento do Tema 1172/STJ; por isso, concedeu a ordem de ofício para reduzir a fração aplicada para 1/6, refez a dosimetria (mantendo penas-base e circunstâncias da terceira fase) e fixou a pena definitiva em 7 anos de reclusão e 36 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado em razão da reincidência específica e da pena superior a cinco anos.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente nos termos desta decisão.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Conceder de ofício a ordem para redimensionar a pena, reduzindo a fração da agravante por reincidência específica de 1/3 para 1/6 e refazendo a dosimetria conforme decisão