HC 1008720 - DECISAO

HC 1008720 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias aplicaram jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a reincidência, por ser circunstância pessoal, pode ser reconhecida na execução e alcança a totalidade das penas unificadas para fins de cálculo de benefícios, não havendo ilegalidade a ser sanada; decisão proferida com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GEDERSON APARECIDO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Reincidência Específica, Unificação De Penas, Cálculo Da Execução, Benefícios
PENAL Execução PENAL Reincidência Específica Unificação De Penas Cálculo Da Execução Benefícios

Case Brief

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Parties

GEDERSON APARECIDO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência específica sobre a totalidade das penas unificadas para fins de cálculo de benefícios na execução penal
  2. 2 Possibilidade de revisão dos cálculos da execução por meio de habeas corpus quando as instâncias ordinárias aplicaram jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias aplicaram jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a reincidência, por ser circunstância pessoal, pode ser reconhecida na execução e alcança a totalidade das penas unificadas para fins de cálculo de benefícios, não havendo ilegalidade a ser sanada; decisão proferida com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.