HC 1013695 - DECISAO

HC 1013695 - DECISAO

Verificada jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a agravante da reincidência específica deve ser compensada com a atenuante da menoridade relativa, e identificado manifesto e grave constrangimento ilegal na dosimetria impugnada, o Tribunal não conhece do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concede a ordem de ofício para aplicar ao paciente as penas resultantes da compensação integral (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), mantendo o regime inicialmente fechado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON WESLEY MENDES DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Reincidência Específica, Atenuante De Menoridade Relativa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Reincidência Específica Atenuante De Menoridade Relativa Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

MAICON WESLEY MENDES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante de reincidência específica com a atenuante de menoridade relativa
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 possibilidade de decisão liminar monocrática com base em jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Verificada jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a agravante da reincidência específica deve ser compensada com a atenuante da menoridade relativa, e identificado manifesto e grave constrangimento ilegal na dosimetria impugnada, o Tribunal não conhece do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concede a ordem de ofício para aplicar ao paciente as penas resultantes da compensação integral (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), mantendo o regime inicialmente fechado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Aplicar ao paciente as penas de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime prisional inicialmente fechado.
  • Intimem-se.