HC 1014525 - DECISAO

HC 1014525 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta: a jurisprudência do STJ admite que a condição de reincidente específico em crime hediondo ou equiparado incida sobre a integralidade das penas unificadas relativas a delitos da mesma espécie, e o art. 112, VII, da LEP (com a alteração da Lei 13.964/2019) exige o cumprimento de 60% da pena para progressão no caso de reincidência específica; assim, o pedido de retificação do cálculo não justificou concessão de habeas corpus de ofício, sendo indeferida a liminar.

Parties
Paciente: EMERSON CELESTINO DE SOUSA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Reincidência Específica, Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Crime Hediondo, Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019
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Parties

EMERSON CELESTINO DE SOUSA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência específica em crime hediondo ou equiparado sobre o somatório das penas unificadas
  2. 2 Percentual necessário para progressão de regime (60% vs 40%)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta: a jurisprudência do STJ admite que a condição de reincidente específico em crime hediondo ou equiparado incida sobre a integralidade das penas unificadas relativas a delitos da mesma espécie, e o art. 112, VII, da LEP (com a alteração da Lei 13.964/2019) exige o cumprimento de 60% da pena para progressão no caso de reincidência específica; assim, o pedido de retificação do cálculo não justificou concessão de habeas corpus de ofício, sendo indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.