HC 1007486 - DECISAO

HC 1007486 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o paciente é reincidente específico em crime hediondo/equiparado e, conforme jurisprudência desta Corte, tal reincidência pode ser reconhecida na execução penal e aplicada sobre a totalidade das penas unificadas para fins de cálculo de benefícios; além disso, a...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ROBSON LUIZ CUNHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Reincidência Específica, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Cálculos Da Pena, Coisa Julgada
Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Específica Unificação De Penas Progressão De Regime Livramento Condicional Cálculos Da Pena Coisa Julgada

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON LUIZ CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de frações mais gravosas para progressão de regime e livramento condicional por conta de reincidência
  2. 2 Incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 Possível violação da imutabilidade da coisa julgada pela aplicação de reincidência quando havia primariedade reconhecida na sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o paciente é reincidente específico em crime hediondo/equiparado e, conforme jurisprudência desta Corte, tal reincidência pode ser reconhecida na execução penal e aplicada sobre a totalidade das penas unificadas para fins de cálculo de benefícios; além disso, a matéria já havia sido apreciada na decisão 202.1 do PEC, da qual a defesa não recorreu, e não houve juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar ilegalidade.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.