REsp 2107231 - DECISAO

REsp 2107231 - DECISAO

A aplicação de fração superior a 1/6 para reincidência específica exige fundamentação concreta baseada em dados do caso; como o acórdão do Tribunal de origem apenas afirmou genericamente que a reincidência específica justificava aumento diferenciado, faltou a fundamentação exigida pelo Tema n. 1.172 do STJ, razão...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ROBERTO DA SILVA SANTOS; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Reincidência Específica, Fixação Da Pena, Fração De Aumento, Compensação Da Confissão, Concurso Material, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Reincidência Específica Fixação Da Pena Fração De Aumento Compensação Da Confissão Concurso Material Concurso Formal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO DA SILVA SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicar fração superior a 1/6 para reincidência específica
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para agravar pena além de 1/6
  3. 3 compensação parcial da atenuante da confissão em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

A aplicação de fração superior a 1/6 para reincidência específica exige fundamentação concreta baseada em dados do caso; como o acórdão do Tribunal de origem apenas afirmou genericamente que a reincidência específica justificava aumento diferenciado, faltou a fundamentação exigida pelo Tema n. 1.172 do STJ, razão pela qual a pena foi redimensionada, mantendo-se, porém, os aumentos devidamente fundamentados (concurso de pessoas e uso de arma branca), resultando na pena definitiva reformada indicada na decisão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente.
  • Fixar a pena definitiva em 13 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e 30 dias-multa.