HC 1027878 - DECISAO

HC 1027878 - DECISAO

Ausente manifesta ilegalidade passível de correção de ofício: diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a reincidência específica pode incidir sobre a totalidade das penas unificadas e de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia, a impetração não merece conhecimento liminar e a...

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Parties
Paciente: WELLINGTON SANTANA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Reincidência Específica, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Coisa Julgada, Retificação De Cálculo De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Reincidência Específica Unificação De Penas Progressão De Regime Coisa Julgada Retificação De Cálculo De Pena

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Parties

WELLINGTON SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da reincidência específica sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 possibilidade de retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ausente manifesta ilegalidade passível de correção de ofício: diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a reincidência específica pode incidir sobre a totalidade das penas unificadas e de que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia, a impetração não merece conhecimento liminar e a ordem foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.