RHC 222862 - DECISAO

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O recurso foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que o paciente é reincidente específico em crimes equiparados a hediondos (tráfico de drogas) com condenações anteriores transitadas em julgado, podendo a reincidência ser reconhecida na execução penal e estender-se sobre a totalidade das...

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Parties
Recorrente: Anderson Rodrigues de Souza; Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Reincidência Específica, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Frações Para Progressão De Regime, Frações Para Livramento Condicional, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Reincidência Específica Progressão De Regime Livramento Condicional Frações Para Progressão De Regime Frações Para Livramento Condicional Unificação De Penas

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Parties

Anderson Rodrigues de Souza

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação de frações mais gravosas para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 se associação para tráfico deveria receber fração de 1/6 para progressão de regime
  3. 3 se a fração de 1/2 para livramento condicional é aplicável em razão de condenações anteriores não transitadas em julgado no período 2012-2018

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que o paciente é reincidente específico em crimes equiparados a hediondos (tráfico de drogas) com condenações anteriores transitadas em julgado, podendo a reincidência ser reconhecida na execução penal e estender-se sobre a totalidade das penas unificadas; assim, a aplicação das frações mais gravosas (60% para progressão em relação aos crimes hediondos e vedação de livramento condicional para esses crimes) e a aplicação de 1/2 para livramento condicional dos crimes comuns por reincidência genérica estão em conformidade com a legislação e jurisprudência, não havendo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.