HC 1020810 - DECISAO

HC 1020810 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado (o que impediria seu conhecimento), houve ilegalidade flagrante na dosimetria: a aplicação de aumento de 1/4 pela reincidência específica foi realizada sem a fundamentação concreta exigida pela jurisprudência do STJ (REsp 2.003.716/RS, Tema 1172). Por força do art. 654, § 2º, do CPP, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento decorrente da reincidência para 1/6 e redimensionar as penas nos termos da decisão.

Parties
Paciente: HUNDERLEY RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a fração de aumento decorrente da reincidência para 1/6 e redimensionar as penas do paciente.
Legal Topics
Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Específica Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

HUNDERLEY RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da fração de aumento por reincidência específica na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado (o que impediria seu conhecimento), houve ilegalidade flagrante na dosimetria: a aplicação de aumento de 1/4 pela reincidência específica foi realizada sem a fundamentação concreta exigida pela jurisprudência do STJ (REsp 2.003.716/RS, Tema 1172). Por força do art. 654, § 2º, do CPP, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento decorrente da reincidência para 1/6 e redimensionar as penas nos termos da decisão.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a fração de aumento decorrente da reincidência para 1/6 e redimensionar as penas do paciente.

Orders

  • Reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência para 1/6 (um sexto).
  • Redimensionar as penas: primeira fase: pena-base mantida em 04 anos e 08 meses de reclusão e 12 dias-multa; segunda fase (com aumento de 1/6): sanção intermediária fixada em 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa; terceira fase (incidência do art. 157, § 2º, inciso II): aumento de 1/3, fixando a...