HC 1023072 - DECISAO

HC 1023072 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo recursal e entendeu não existir ilegalidade flagrante, sustentando-se no entendimento do STJ de que a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado é circunstância pessoal que se projeta sobre a totalidade das penas unificadas,...

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Parties
Paciente: JOSE CARLOS NOVAIS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Com Fundamento No Art. 210 Ri/stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência Específica, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Fração Para Progressão, Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Específica Progressão De Regime Unificação De Penas Fração Para Progressão Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal

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Parties

JOSE CARLOS NOVAIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS

Órgão Prolator Do Ato Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Com Fundamento No Art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado incide sobre o somatório das penas na execução penal
  2. 2 se deve aplicar frações distintas por condenação ou percentual único de 60% sobre a soma das penas para fins de progressão de regime
  3. 3 se há ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício e se o habeas corpus pode substituir recurso apropriado

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo recursal e entendeu não existir ilegalidade flagrante, sustentando-se no entendimento do STJ de que a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado é circunstância pessoal que se projeta sobre a totalidade das penas unificadas, legitimando a aplicação de um percentual único de 60% sobre o somatório das penas para fins de progressão de regime (art. 112, VII, LEP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.