AREsp 3016213 - DECISAO

AREsp 3016213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: as penas-base foram fixadas no mínimo legal, o réu é reincidente específico e, portanto, enquadra-se na Súmula 269/STJ quanto à possibilidade de regime semiaberto para pena igual ou...

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Parties
Agravante/recorrente: CARLOS HENRIQUE SALLES DE OLIVEIRA; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência Específica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Suspensão Condicional Do Processo, Súmula 269/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reincidência Específica Regime Inicial De Cumprimento De Pena Sursis (suspensão Condicional Da Pena) Suspensão Condicional Do Processo Súmula 269/stj Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS HENRIQUE SALLES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da reincidência específica no aumento da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: as penas-base foram fixadas no mínimo legal, o réu é reincidente específico e, portanto, enquadra-se na Súmula 269/STJ quanto à possibilidade de regime semiaberto para pena igual ou inferior a quatro anos; ademais, a reincidência específica impede a concessão do sursis por ausência dos requisitos do art. 77 do Código Penal, não havendo ilegalidade na decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.