HC 1037753 - DECISAO

HC 1037753 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, na medida em que, reconhecida a reincidência específica em crime hediondo e havendo unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP, tal circunstância pessoal incide sobre o somatório das penas, justificando a aplicação do lapso...

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Parties
Paciente: JHONATA SIMOES VIEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Reincidência Específica, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Reincidência Específica Progressão De Regime Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JHONATA SIMOES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da reincidência específica em crime hediondo sobre a totalidade da pena unificada
  2. 2 aplicação do lapso temporal para progressão de regime (2/5 vs 3/5)
  3. 3 retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e aplicação temporal das frações para progressão

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, na medida em que, reconhecida a reincidência específica em crime hediondo e havendo unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP, tal circunstância pessoal incide sobre o somatório das penas, justificando a aplicação do lapso de 3/5 para progressão de regime; portanto não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.