REsp 2180413 - DECISAO

REsp 2180413 - DECISAO

À luz da jurisprudência desta Corte e das modificações trazidas pela Lei n. 13.964/2019, a condição de reincidência específica, uma vez reconhecida no curso da execução e tratando-se de delitos da mesma natureza (tráfico de drogas equiparado a hediondo), estende-se sobre a totalidade das penas unificadas, impondo a...

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Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: HUGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Reincidência Específica, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Frações De Cumprimento, Tráfico De Drogas, Hediondos E Equiparados, Coisa Julgada
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Reincidência Específica Unificação De Penas Progressão De Regime Frações De Cumprimento Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Apelante

HUGO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de reincidência específica alcança a totalidade das penas unificadas para fins de progressão de regime
  2. 2 Se, após unificação de penas, podem ser aplicadas frações distintas de cumprimento para cada condenação com fundamento na primariedade ou reincidência reconhecida em momento diverso

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência desta Corte e das modificações trazidas pela Lei n. 13.964/2019, a condição de reincidência específica, uma vez reconhecida no curso da execução e tratando-se de delitos da mesma natureza (tráfico de drogas equiparado a hediondo), estende-se sobre a totalidade das penas unificadas, impondo a aplicação da fração de 3/5 (60%) sobre o total da pena unificada para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Restabelecer a decisão que aplicou a fração de 3/5 (três quintos) sobre o total da pena unificada para fins de progressão de regime em relação a ambas as condenações pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.