HC 1015454 - DECISAO

HC 1015454 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o tráfico privilegiado possui natureza distinta do tráfico comum e não é equiparado a hediondo, de modo que a condenação por tráfico privilegiado não caracteriza reincidência específica em relação a condenação posterior por tráfico comum; por isso, havia ilegalidade na manutenção da anotação de reincidência específica e na negativa de retificação do cálculo para fins de livramento condicional, devendo o acórdão ser cassado e a guia de execução retificada para afastar a reincidência específica e possibilitar a reavaliação dos requisitos do livramento condicional.

Parties
Paciente: TULIO HENRIQUE GONCALVES DA PAIXAO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar a retificação da guia de execução do paciente, afastando a reincidência específica e permitindo a reapreciação dos requisitos para concessão do livramento condicional.
Legal Topics
Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado, Livramento Condicional, Retificação De Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Específica Tráfico Privilegiado Livramento Condicional Retificação De Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

TULIO HENRIQUE GONCALVES DA PAIXAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) possui natureza hedionda ou equiparada
  2. 2 Se existe reincidência específica entre condenação por tráfico privilegiado e por tráfico comum, impedindo o livramento condicional (art. 83, V, CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o tráfico privilegiado possui natureza distinta do tráfico comum e não é equiparado a hediondo, de modo que a condenação por tráfico privilegiado não caracteriza reincidência específica em relação a condenação posterior por tráfico comum; por isso, havia ilegalidade na manutenção da anotação de reincidência específica e na negativa de retificação do cálculo para fins de livramento condicional, devendo o acórdão ser cassado e a guia de execução retificada para afastar a reincidência específica e possibilitar a reavaliação dos requisitos do livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar a retificação da guia de execução do paciente, afastando a reincidência específica e permitindo a reapreciação dos requisitos para concessão do livramento condicional.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que proceda à retificação da guia de execução do paciente a fim de afastar a reincidência específica relativamente às condenações de tráfico de drogas comum e tráfico privilegiado