HC 1016720 - DECISAO

HC 1016720 - DECISAO

Por se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a condição de reincidente, uma vez adquirida, estende-se sobre a totalidade das penas unificadas para efeitos de cálculo de benefícios, mantiveram-se os cálculos aplicando-se a fração de 3/5 (60%) ao total da pena; assim, não se reconhece ilegalidade capaz de justificar o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEISSON JOSE DE CASTRO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reincidência Específica, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Reincidência Específica Progressão De Regime Cálculo De Pena Lei De Execução Penal Lei Nº 13.964/2019

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Parties

CLEISSON JOSE DE CASTRO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado se estende sobre a totalidade das penas somadas para fins de cálculo da progressão de regime
  2. 2 Aplicação da fração de 3/5 (60%) ou 2/5 (40%) para progressão de regime diante de reincidência específica

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a condição de reincidente, uma vez adquirida, estende-se sobre a totalidade das penas unificadas para efeitos de cálculo de benefícios, mantiveram-se os cálculos aplicando-se a fração de 3/5 (60%) ao total da pena; assim, não se reconhece ilegalidade capaz de justificar o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se