HC 1041655 - DECISAO

HC 1041655 - DECISAO

Ocorre perda do objeto do habeas corpus em razão das informações prestadas que demonstraram que o paciente é primário na forma do art. 64, I, do CP, tendo sido afastada a reincidência específica e a aplicação da fração de 3/5 para fins de progressão, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RANULFO PAULO BARBOSA FILHO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Reincidência Específica, Progressão De Regime, Fração Para Progressão, Livramento Condicional, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Específica Progressão De Regime Fração Para Progressão Livramento Condicional Perda De Objeto

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Parties

RANULFO PAULO BARBOSA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de reincidência específica em crime hediondo para fins de progressão de regime
  2. 2 Retroatividade de interpretação penal em prejuízo do réu
  3. 3 Contagem do prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Ocorre perda do objeto do habeas corpus em razão das informações prestadas que demonstraram que o paciente é primário na forma do art. 64, I, do CP, tendo sido afastada a reincidência específica e a aplicação da fração de 3/5 para fins de progressão, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida (às fls. 28-30).
  • Publique-se.