REsp 2228890 - DECISAO

REsp 2228890 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a reincidência específica em crime hediondo/equiparado, o que, segundo a legislação aplicável (art. 112, VII, da LEP) e a jurisprudência consolidada do STJ, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, impondo o cumprimento de 60% da pena para a progressão de regime; a matéria relativa ao período depurador (art. 64, I, CP) não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, não foi apreciada pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente: JEFFERSON ANDRADE DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Reincidência Específica, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crimes Hediondos, Período Depurador (art. 64, I, Cp)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Reincidência Específica Progressão De Regime Cálculo De Pena Art. 112 Da Lei De Execução Penal Crimes Hediondos +1 more

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Parties

JEFFERSON ANDRADE DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal para reconhecer reincidência específica e exigir 60% do cumprimento da pena para progressão de regime
  2. 2 Questão sobre período depurador (art. 64, I, do Código Penal) não examinada por supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a reincidência específica em crime hediondo/equiparado, o que, segundo a legislação aplicável (art. 112, VII, da LEP) e a jurisprudência consolidada do STJ, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, impondo o cumprimento de 60% da pena para a progressão de regime; a matéria relativa ao período depurador (art. 64, I, CP) não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, não foi apreciada pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se