HC 1057656 - DECISAO

HC 1057656 - DECISAO

Não foi observado flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus; as certidões dos autos demonstram condenação anterior pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 sem comprovação de impugnação na origem que permitisse a correção de eventual erro de capitulação, e a jurisprudência desta Corte admite a unificação das penas e o reconhecimento da reincidência na fase de execução, o que justifica a aplicação do percentual de 60% para fins de progressão de regime nos termos do art. 112, VII, da LEP.

Parties
Paciente: WELLINGTON HENRIQUE NASCIMENTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Campinas/SP (DEECRIM 4ª RAJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado, Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Natureza Hedionda
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Específica Tráfico Privilegiado Progressão De Regime Cálculo De Penas Natureza Hedionda

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Parties

WELLINGTON HENRIQUE NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Campinas/SP (DEECRIM 4ª RAJ)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) tem natureza não hedionda e, assim, afasta a reincidência específica em crime hediondo
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  3. 3 Se a reincidência pode ser reconhecida na fase de execução e estender-se sobre a totalidade das penas unificadas, incidindo no percentual exigido para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não foi observado flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus; as certidões dos autos demonstram condenação anterior pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 sem comprovação de impugnação na origem que permitisse a correção de eventual erro de capitulação, e a jurisprudência desta Corte admite a unificação das penas e o reconhecimento da reincidência na fase de execução, o que justifica a aplicação do percentual de 60% para fins de progressão de regime nos termos do art. 112, VII, da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.