HC 622612 - DECISAO

HC 622612 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da reincidência específica quando a condenação anterior se deu por tráfico privilegiado; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas,...

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Parties
Paciente: IVAN MAURÍCIO DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Livramento Condicional, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Específica Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Livramento Condicional Cálculo De Pena

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Parties

IVAN MAURÍCIO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de reincidência específica quando há condenação por tráfico privilegiado
  3. 3 retificação do cálculo da pena para afastar reincidência específica

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da reincidência específica quando a condenação anterior se deu por tráfico privilegiado; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, excluindo a consideração de reincidência específica.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo de penas do paciente, sem considerá-lo reincidente específico.
  • Publique-se.