REsp 1913433 - DECISAO

REsp 1913433 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a caracterização de reincidência específica em razão de crime patrimonial anterior — que não foi impugnado nas razões recursais, configurando óbice à apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 283/STF; subsidiariamente, a jurisprudência deste Tribunal confirma que crimes patrimoniais anteriores podem caracterizar reincidência específica, inviabilizando a substituição da pena conforme art. 44, § 3º do CP.

Parties
Recorrente: RAFAEL OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reincidência Específica, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 44, § 3º, Do Código Penal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Reincidência Específica Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 44, § 3º, Do Código Penal Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso de réu reincidente
  2. 2 caracterização de reincidência específica por crimes patrimoniais diversos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF quando fundamento do acórdão não é impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a caracterização de reincidência específica em razão de crime patrimonial anterior — que não foi impugnado nas razões recursais, configurando óbice à apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 283/STF; subsidiariamente, a jurisprudência deste Tribunal confirma que crimes patrimoniais anteriores podem caracterizar reincidência específica, inviabilizando a substituição da pena conforme art. 44, § 3º do CP.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.