HC 659440 - DECISAO

HC 659440 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que não se deve reconhecer reincidência específica entre o tráfico privilegiado e o tráfico comum; por essa razão afastou-se a reincidência específica quanto ao delito de tráfico privilegiado e determinou-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime prisional e livramento condicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida para afastar a reincidência específica quanto ao tráfico privilegiado e determinar retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Reincidência Específica, Tráfico De Drogas Privilegiado, Livramento Condicional, Cálculo De Penas, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Reincidência Específica Tráfico De Drogas Privilegiado Livramento Condicional Cálculo De Penas Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico de drogas privilegiado configura reincidência específica em relação ao crime de tráfico de drogas comum para fins de vedação do livramento condicional
  2. 2 Aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Retificação do cálculo de penas na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que não se deve reconhecer reincidência específica entre o tráfico privilegiado e o tráfico comum; por essa razão afastou-se a reincidência específica quanto ao delito de tráfico privilegiado e determinou-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime prisional e livramento condicional.

Court Disposition

liminar concedida para afastar a reincidência específica quanto ao tráfico privilegiado e determinar retificação do cálculo de penas

Orders

  • Afastar a reincidência específica quanto ao delito de tráfico privilegiado
  • Proceder à retificação do cálculo de penas do paciente para fins de progressão de regime prisional e livramento condicional