HC 650085 - DECISAO

HC 650085 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal, mas, de ofício, afastou-se a reincidência específica do paciente, por entender que a condenação anterior por tráfico privilegiado não caracteriza reincidência específica em face de condenação pelo caput do art.33, determinando que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de benefícios conforme a jurisprudência das Cortes Superiores.

Parties
Paciente: ABNER HENRIQUE VIANA; Autoridade Coatora: Juízo da Execução Penal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0007145-79.2020.8.26.0496); Interveniente: Ministério Público Federal; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a reincidência específica do paciente e determinar que o Juízo das Execuções examine novamente o pedido de benefícios conforme a jurisprudência das Cortes Superiores.
Legal Topics
Reincidência Específica, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Reincidência Específica Livramento Condicional Progressão De Regime Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

ABNER HENRIQUE VIANA

Paciente

Juízo da Execução Penal

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0007145-79.2020.8.26.0496)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da reincidência específica entre tráfico privilegiado (art.33, §4º) e tráfico do caput (art.33)
  2. 2 Percentual temporal exigido para progressão de regime (60% versus 40%)
  3. 3 Vedação do livramento condicional ao reincidente específico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal, mas, de ofício, afastou-se a reincidência específica do paciente, por entender que a condenação anterior por tráfico privilegiado não caracteriza reincidência específica em face de condenação pelo caput do art.33, determinando que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de benefícios conforme a jurisprudência das Cortes Superiores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a reincidência específica do paciente e determinar que o Juízo das Execuções examine novamente o pedido de benefícios conforme a jurisprudência das Cortes Superiores.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar a reincidência específica do paciente