HC 985808 - DECISAO

HC 985808 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena por ausência de fundamentação concreta para majorá-la em 1/4 devido à agravante da reincidência; aplicar aumento de 1/6, recalculando a pena para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JEFERSON EDUARDO BRANDÃO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo de ofício a ordem para redimensionar a pena.
Legal Topics
Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Específica Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JEFERSON EDUARDO BRANDÃO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da agravante da reincidência específica
  3. 3 quantum de aumento da pena por agravante e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena por ausência de fundamentação concreta para majorá-la em 1/4 devido à agravante da reincidência; aplicar aumento de 1/6, recalculando a pena para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo de ofício a ordem para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo de ofício a ordem para redimensionar a pena do paciente para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.