HC 993967 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAFAEL ARAUJO SOBRAL contra o ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, nos autos do Agravo em Execução n. 17486-10.2024.8.26.0502, negou provimento à insurgência defensiva, mantendo os cálculos da pena (Execução n. 7000242-54.2018.8.26.0050, DEECRIM 4ª RAJ - Campinas/SP). Alega defesa que o paciente era primário ao tempo da prática do primeiro crime hediondo. Assim, a ele deve ser aplicada a fração de 40% para fins de progressão, nos termos expressos da norma legal. A tentativa de aplicar a fração de 60% retroativamente à condenação anterior à reincidência ofende não apenas a literalidade da lei, mas também a sistemática da execução penal (fl. 4). Ao final, requer que seja deferida a liminar, determinando-se a soltura do paciente, para que aguarde o julgamento do mérito em liberdade. Depois de prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora e de ouvido o Ministério Público, ao final, seja concedida a ordem de habeas corpus, confirmando-se a liminar pleiteada (fl. 5). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ. O Tribunal local negou provimento ao agravo asseverando que (fls . 8/9): .. a douta magistrada de primeiro grau fundamentou suficientemente as razões que a levaram a concluir pela adoção do percentual mais severo, argumentando que "a reincidência é condição pessoal do agente e não atributo negativo atrelado ao crime" (fl. 10). Como se vê, são perfeitamente hígidos os motivos destacados, não havendo qualquer reparo a ser feito. Segundo consta dos autos, o agravante foi condenado definitivamente por roubo majorado em 10/10/2011 (praticado em 15/05/2008, conforme PEC de nº 7001003-42.2011.8.26.0564) e por tráfico de drogas, roubo e receptação, com trânsito em julgado em 07/12/2018 (praticado em 15/02/2011, conforme PEC de nº 7001492-79.2011.8.26.0564), conforme fls. 631/635. Na sequência, em 07/12/2018, o reeducando foi condenado definitivamente como incurso no art. 33, da Lei nº 11.343/06, praticado em 02/02/2017 (fls. 01 e 631/365, da PEC). Desta forma, sendo o agravante reincidente em crime hediondo, deve incidir, para fins de progressão, a regra contida no art. 112, inc. VII, da Lei de Execução Penal, que com a alteração realizada pela Lei nº 13.964/2019 .. Assim, sendo a reincidência uma condição pessoal do sentenciado, uma vez adquirida, há reflexo em todas as demais condenações e respectivas execuções, independentemente se, nas transgressões anteriores, o apenado ostentava a condição de primário à época do fato. .. Pois bem, verifica-se que o paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, visto que havia uma condenação anterior por tráfico de drogas e foi novamente condenado pela prática de tráfico de drogas. Assim, as instâncias de ordinárias decidiram em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e se estende sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios (AgRg no HC n. 761.742/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 24/11/2022). Ainda sobre o tema: AgRg no HC n. 904.725/RN, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe 14/6/2024; e AgRg no HC n. 814.578/MT, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe 18/10/2023. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS REPRIMENDAS UNIFICADAS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. Petição ini cial indeferida liminarmente.