HC 975807 - ACORDAO

HC 975807 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ao tempo do julgamento das instâncias de origem, a jurisprudência do STJ permitia o aumento da pena em fração superior a 1/6 pela reincidência específica, e a modificação posterior de entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão de decisão já transitada em...

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Parties
Agravante: WESLLEY BRUNO SOUZA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Direito Penal Reincidência Específica Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada

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Parties

WESLLEY BRUNO SOUZA BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica, por si só, justifica o agravamento da pena em fração superior a 1/6
  2. 2 Se a alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado autoriza a revisão da decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ao tempo do julgamento das instâncias de origem, a jurisprudência do STJ permitia o aumento da pena em fração superior a 1/6 pela reincidência específica, e a modificação posterior de entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão de decisão já transitada em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.