HC 1022245 - DECISAO

HC 1022245 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a jurisprudência do STJ reconhece que a reincidência é circunstância personalíssima que pode ser aferida na execução penal e que, uma vez reconhecida, seus efeitos se estendem a todas as penas unificadas para fins de cálculo de benefícios, de modo que a alteração do percentual de progressão...

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Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reincidência Específica, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Retroatividade in Pejus
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Parties

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode a reincidência específica reconhecida em condenação posterior retroagir para agravar a fração de progressão da pena de condenação anterior em que o paciente era primário?
  2. 2 Se os efeitos da reincidência podem ser parcializados ou se incidem sobre a totalidade das penas unificadas na execução penal.
  3. 3 Se a reincidência é circunstância personalíssima que pode ser reconhecida na fase de execução e aplicada para cálculo de benefícios sobre as penas somadas.

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a jurisprudência do STJ reconhece que a reincidência é circunstância personalíssima que pode ser aferida na execução penal e que, uma vez reconhecida, seus efeitos se estendem a todas as penas unificadas para fins de cálculo de benefícios, de modo que a alteração do percentual de progressão determinada pela condição de reincidência foi correta.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.