HC 1078991 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de THAINA VIRTUOSO MAFRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 8000764-32.2025.8.24.0064/SC. Extrai-se dos autos que, na Execução Penal n. 0700100-54.2013.8.24.0020, o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de São José indeferiu pedido defensivo de aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) e o ajuste da fração do livramento condicional nos termos do art. 83, V, do Código Penal, ao fundamento de que o apenado é reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados, por condenações pelos delitos de latrocínio tentado (art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal) e tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) (e-STJ fls. 22/23). A defesa interpôs agravo em execução penal, sustentando que não se configuraria reincidência específica e que seria cabível a retroatividade do patamar de 40% para progressão de regime no latrocínio tentado, bem como o ajuste da fração do livramento condicional. O Tribunal de Justiça, por sua 1ª Câmara Criminal, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 18): "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. RETROATIVIDADE DA LEI N. 13.964/2019. ARTIGO 112 DA LEP. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 112, V, DA LEP E INCIDÊNCIA DO ARTIGO 112, VII (60%). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, II, C/C ART. 14, II, DO CP). CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83, V, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO NEGATIVO (AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA) NÃO ATENDIDO. BENEFÍCIO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Reconhecida a reincidência específica em delito hediondo ou equiparado, afasta-se a aplicação do art. 112, V, da LEP, impondo-se o percentual do art. 112, VII (60%), para a progressão de regime. 2. O art. 83, V, do CP exige, cumulativamente, o cumprimento de mais de 2/3 (dois terços) da pena e a inexistência de reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados - ausente este último requisito, não há falar em livramento condicional. 3. No caso, as condenações por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e por latrocínio tentado (art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, do CP) caracterizam a natureza hedionda ou equiparada, evidenciando a reincidência específica." No presente writ, a defesa alega que o paciente não é reincidente específico, porquanto os crimes de latrocínio tentado e tráfico de drogas não possuem a mesma natureza específica. Sustenta que, à época do latrocínio tentado (2011), não havia condenação por crime hediondo, devendo incidir o art. 112, V, da LEP (fração de 40%) para a progressão de regime nessa condenação. Aduz, ainda, que o art. 83, V, do Código Penal somente veda o livramento condicional ao reincidente específico em crimes da mesma natureza, o que entende não ocorrer no caso, razão pela qual a fração para concessão do livramento condicional nas condenações por tráfico de drogas e latrocínio tentado deve ser de 2/3. Pleiteia a concessão de liminar para ajustar a fração do livramento condicional para 2/3 nas condenações pelos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 157, § 3º, II, do Código Penal, e para aplicar a fração de 40% ao delito de latrocínio tentado para fins de progressão de regime, com a confirmação do provimento quando do julgamento do mérito. É o relatório. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Na origem, cuida-se de execução penal em que a Defesa postulou a aplicação retroativa das disposições introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 (art. 112, V, da LEP), para fixar o percentual de 40% de cumprimento da pena no delito do art. 157, § 3º, II, do Código Penal, bem como o ajuste da fração para o livramento condicional, nos termos do art. 83, V, do Código Penal. O Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de São José indeferiu o pedido, assentando a reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados e, por conseguinte, a inaplicabilidade do art. 112, V (40%) e a vedação do livramento condicional para os delitos de tráfico de drogas e latrocínio tentado. A respeito, o magistrado de primeiro grau, ao indeferir o pleito, consignou (e-STJ fls. 22/23): "Trata-se de processo de execução penal relativo ao sentenciado THAINA VIRTUOSO MAFRA, no qual postula a aplicação retroativa de norma penal mais benéfica (Lei 13.9464/2019). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (seq. 571). DECIDO Da aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 Muito embora a matéria tenha sido objeto de divergência na jurisprudência, a questão foi sacramentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais de nº 1910240 e 1918338, com a seguinte tese firmada: "É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante" (Tema 1084). No caso em tela, extrai-se dos autos que o apenado foi condenado, entre outras condenações: a) nos autos nº 0013527-95.2011.8.24.0064, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, por infração ao art. 157, §3º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, delito hediondo , cujos fatos foram cometidos em 13/08/2011 e o trânsito em julgado ocorreu em 17/02/2014 (seq. 1.1 - 1.268-1.334); b) nos autos nº 5016704-24.2020.8.24.0045 (seq.67.8 e 313) à pena de 9 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (equiparado a hediondo ) e art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, sendo reconhecida a sua condição de reincidente específico em crime hediondo e ou equiparado, cujos fatos foram cometidos em 29/11/2020 e o trânsito em julgado ocorreu em 07/08/2024. .. Nesse contexto, em se considerando que o segundo delito de cunho hediondo (tráfico de drogas) ocorreu após o trânsito em julgado do primeiro delito hediondo (latrocínio tentado), resta configurada a reincidência específica em crimes hediondos. Portanto, o apenado não faz jus ao benefício, por tratar-se de reincidente específico em crimes hediondos. Ademais, em razão do reconhecimento da reincidência específica em crimes hediondos, o apenado não faz jus ao livramento condicional em relação aos crimes de tráfico de drogas e latrocínio tentado, nos termos do art. 83, V do Código Penal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019, posto que reincidente específico em crimes hediondos e ou equiparados. INDEFIRO o pedido de retificação da fração para fins de livramento condicional, visto que o apenado teve reconhecida a condição de reincidente em crimes hediondos ou equiparados, sendo vedado o benefício nos termos do art. 83, V do Código Penal. No mais, aguarde-se o cumprimento da pena. Intimem-se. Cumpra-se." Em grau de revisão, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar o Agravo em Execução Penal, manteve a decisão. O Relatório e Voto destacaram o regime jurídico do art. 112 da LEP e a disciplina aplicável aos apenados por crimes hediondos e equiparados, bem como a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1084) e pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1169). Transcrevo os trechos relevantes (e-STJ fls. 12/15): "A Lei n. 13.964/19, ao editar tanto a Lei de Crimes Hediondos quanto o art. 112 da Lei de Execução Penal, trouxe novo tratamento à matéria, prevendo novos requisitos de ordem objetiva ao deferimento do benefício, a saber: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;" IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. Importante anotar que, após período de ampla divergência jurisprudencial, passou a prevalecer o entendimento de que o requisito objetivo insculpido no inciso V do dispositivo se aplica também aos réus que, embora reincidentes, não ostentam reincidência especificamente em relação a crimes de natureza hedionda ou equiparada. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais ns. 1.910.240/MG e 1.918.338/MT, representativos da controvérsia, pacificou o referido entendimento, ao assentar a seguinte tese: " É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante" (Tema 1084). Também o Supremo Tribunal Federal, em decisão datada de 17/09/2021, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.327.963/SP, reconheceu a existência de repercussão geral sobre a matéria e, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante acerca do tema, firmando a tese de que, "Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5º, XXXIX, CF), a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no art. 112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inc. VII) aos condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime. Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação, inclusive retroativa, do inciso V do artigo 112 (lapso temporal de 40%) ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não específico" (Tema 1169). Por conseguinte, a fim de salvaguardar a segurança jurídica e a integridade e coerência da jurisprudência (art. 926 do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal), refluí do posicionamento que adotava no passado e passei a me alinhar ao entendimento hoje unânime entre os demais membros deste colegiado, no que diz respeito à exigência de cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena somente aos condenados reincidentes específicos na prática de delitos hediondos ou equiparados. Retiro dos autos da execução penal, que o reeducando foi condenado: 1) nos autos da Ação Penal n. 5016704-24.2020.8.24.0045, à pena de 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) de reclusão, por infração ao disposto no art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento e art. 33, caput, da Lei de Drogas. Data do delito: 29/11/2020 e data do trânsito em julgado: 07/08/2024. 2) nos autos da Ação Penal n. 0013527-95.2011.8.24.0064, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, por infração ao disposto no art. 157, § 3º, inciso II, do CP. Data do delito: 13/08/2011 e data do trânsito em julgado: 17/02/2014. 3) nos autos da Ação Penal n. 0001566-20.2011.8.24.0045, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, por infração ao disposto no art. 157, §2º, do CP. Data do delito: 15/10/2010 e data do trânsito em julgado: 24/04/2012. 4) nos autos da Ação Penal n. 0001591-33.2011.8.24.0045, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, por infração ao disposto no art. 157, §2º, do CP. Data do delito: 22/12/2010 e data do trânsito em julgado: 17/12/2012. À vista disso, o delito tipificado no art. 157, § 3º, II, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal, é classificado como hediondo, nos termos do art. 1º, II, "c", da Lei n. 8.072/1990 (e já o era na data do cometimento do delito); já a infração descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é legalmente equiparada a crime hediondo, conforme dispõe o art. 2º, caput, da Lei n. 8.072/1990. Mostra-se, portanto, inconteste a sua condição de reincidente específico. Isso porque " .. A reincidência é circunstância de caráter pessoal, passível de reconhecimento pelo juízo da execução penal mesmo quando não considerada na sentença condenatória, e estende-se a todas as condenações impostas e somadas, ainda que ao tempo de alguma delas o apenado fosse primário". (TJSC - Agravo de Execução Penal n. 0000433- 61.2020.8.24.0033, de Itajaí, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 07/07/2020). Isto é, " .. consistindo a reincidência em condição pessoal, uma vez reconhecida, influi sobre o requisito objetivo dos benefícios da execução em relação a todas as condenações. Importa acrescer que, não há falar nem em lei mais benéfica, e nem em de qualquer forma prejudicial ao apenado, tendo em vista que o percentual de 60% (consagrado hoje pelo denominado "Pacote Anticrime"), corresponde exatamente à anterior fração de 3/5". (STJ - AgRg no Habeas Corpus n. 608.770/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 17/11/2020). (Grifo não original). Também a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu no mesmo sentido, ao consignar que " .. a reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo. Sendo assim, a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas (HC n. 307.180/RS, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, D Je 13/5/2015) ". (AgRg no Habeas Corpus n. 506.275/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 04/02/2020). (Grifo não original). Nesse sentido: .. Ocorre que a especificidade da reincidência, in casu, ocorre apenas em relação à natureza hedionda dos delitos, isto é, o apenado é, de fato, reincidente específico em crimes hediondos e equiparados, por contar com uma condenação pela prática do delito de latrocínio tentado e tráfico de drogas. O reeducando, como corretamente destacado pela defesa, não ostenta a condição de reincidente específica em crime hediondo com resultado morte, afastando, portanto, o art. 112, inciso VIII - "70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional". Assim, conclui-se que, quanto às condenações pelos delitos de tráfico de drogas e de latrocínio tentado, deve incidir a regra prevista no art. 112, inciso VII, que fixa o cumprimento de 60% (sessenta por cento) da pena como requisito objetivo para a progressão de regime - frações que estão sendo observadas pelo Juízo a quo, conforme se observa em consulta ao SEEU - informações adicionais - cálculo dos requisitos temporais. No mesmo julgamento, quanto ao livramento condicional, o Tribunal estadual transcreveu o art. 83, V, do Código Penal, concluindo pela inviabilidade da benesse em razão da reincidência específica (e-STJ fls. 15): Por fim, quanto à fração aplicável ao livramento condicional, observa-se que o art. 83, inciso V, do Código Penal dispõe de forma expressa: Requisitos do livramento condicional Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: .. V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. O art. 83, V, do Código Penal disciplina um dos requisitos objetivos para a concessão do livramento condicional aos condenados por crimes hediondos ou equiparados. Sua função é estabelecer um critério mais rigoroso de cumprimento de pena, diferenciando-se das hipóteses gerais previstas nos demais incisos do dispositivo. De acordo com o preceito, o livramento condicional somente pode ser concedido ao condenado por crime hediondo ou equiparado quando este houver cumprido mais de 2/3 (dois terços) da pena, desde que não seja reincidente específico em crimes dessa natureza. Em outras palavras, o legislador impõe duas exigências cumulativas: (a) o cumprimento de uma fração mais elevada da reprimenda superior a dois terços e (b) a inexistência de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. A lógica da norma é reforçar a política criminal de maior severidade para delitos de alta gravidade, permitindo o benefício apenas ao apenado que, embora condenado por infração dessa categoria, não tenha histórico de repetição de crimes hediondos. Caso haja reincidência específica, o livramento condicional torna-se juridicamente inviável, independentemente do tempo de pena já cumprido. No caso analisado, a benesse pleiteada não pode ser aplicada em razão de o reeducando ser reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados, circunstância que inviabiliza o livramento condicional segundo a própria redação legal. Conforme se extrai da decisão impugnada, o Juízo a quo entendeu que os delitos de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e latrocínio tentado (art. 157, § 3.º, II, c/c art. 14, II, do CP) configuram crimes hediondos ou equiparados, e que a prática sucessiva dessas infrações caracteriza reincidência específica. Assim, a vedação decorre diretamente da interpretação de que o apenado incorreu em novo crime da mesma natureza jurídica (hediondo ou equiparado), o que impede o reconhecimento do requisito legal negativo previsto no art. 83, V, afastando, portanto, qualquer possibilidade de concessão do livramento condicional com base nesse dispositivo. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. A impetração sustenta, em síntese, que o paciente não é reincidente específico, por serem distintas as naturezas dos crimes de latrocínio tentado e tráfico de drogas, e, portanto, faria jus: a) ao percentual de 40% para progressão no delito do art. 157, § 3º, II, do Código Penal; b) ao ajuste da fração para o livramento condicional, aplicando-se 2/3 às condenações por tráfico e latrocínio tentado (e-STJ fls. 6/8). Não assiste razão à impetrante. As instâncias ordinárias reconheceram, com base em dados objetivos da execução, a ocorrência de reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados. Conforme delineado, o paciente ostenta condenação anterior por latrocínio tentado (art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, do CP), crime expressamente previsto como hediondo no art. 1º, II, "c", da Lei n. 8.072/1990, com trânsito em julgado em 17/2/2014, e posterior condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), equiparado a hediondo pelo art. 2º da mesma Lei n. 8.072/1990, por fato praticado em 29/11/2020, com trânsito em julgado em 7/8/2024 (e-STJ fls. 14). Nessa moldura, a especificidade da reincidência - exigida pelos incisos V e VII do art. 112 da LEP e pelo art. 83, V, do Código Penal - não se refere à identidade do tipo penal, mas à natureza dos delitos (hediondo/equiparado). Por isso, como corretamente assentado pelo Tribunal a quo, estando caracterizada a reincidência específica em crimes hediondos/equiparados, incide o percentual de 60% (art. 112, VII, da LEP) para progressão nas condenações por tráfico e latrocínio tentado, afastada a aplicação retroativa do art. 112, V (40%), que somente aproveita aos reincidentes não específicos, segundo a tese fixada no Tema 1084 desta Corte e no Tema 1169 do Supremo Tribunal Federal (e-STJ fls. 12/13). No mesmo sentido: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o argumento de que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP trouxe novos parâmetros para a progressão de regime, mas não abrangeu a situação do paciente, condenado por homicídio e tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a progressão de regime deve ser calculada com base no percentual de 60%, previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, ou de 40%, conforme o inciso V. III. Razões de decidir 3. O entendimento do STJ é de que devem ser cumpridos 60% da pena para que haja a progressão de regime no caso de reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado, nos termos do que dispõe o art. 112, VII, da LEP, não sendo necessário que seja em razão da prática do mesmo delito. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. Para que haja a progressão de regime, é exigido o cumprimento de 60% da pena, nos termos do art. 112, VII, da LEP, nos casos de condenado reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, não sendo necessário que seja em razão da prática do mesmo delito.". Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, VII; Lei n. 13.964/2019.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 723.863/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 13/5/2022; STJ, AgRg no HC n. 720.555/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/3/2022. (AgRg no HC n. 935.740/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES HEDIONDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execuções Penais, pela Lei 13.964/19, ao modificar os percentuais necessários para progressão de regime, estabelecendo critérios distintos e específicos para cada um dos patamares de acordo com a natureza ou características do crime, estabeleceu, expressamente, em seu inciso VII, que o condenado por crime hediondo sem resultado morte somente fará jus à progressão de regime após o cumprimento de 60% (sessenta por cento) da pena no caso de ser "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" (AgRg no HC n. 771.344/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022). 2. No caso, foi caracterizada a reincidência específica do agravante em crimes hediondos ou equiparados, a permitir a aplicação da fração de 60% para a progressão de regime prisional, não havendo que se falar em delitos praticados em sequência para afastar o mencionado percentual. O apenado respondeu ações penais distintas, uma por tráfico de entorpecentes e outra por homicídio qualificado, tendo sido condenado em ambas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.056.929/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026.) No que respeita ao livramento condicional, a própria literalidade do art. 83, V, do Código Penal - transcrito no acórdão recorrido - estabelece, para condenações por crime hediondo ou equiparado, o requisito objetivo de cumprimento de mais de 2/3, cumulativamente à ausência de reincidência específica em crimes dessa natureza. Evidenciada a reincidência específica, como visto, a benesse mostra-se, de plano, inviável (e-STJ fl. 15). São precedentes nossos: HABEAS CORPUS. REINCIDENTE ESPECÍFICO. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Consoante o art. 83, V, do Código Penal, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. O art. 44 da Lei n. 11.343/2003 traz idêntica vedação aos sentenciados por incursão nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37, do mesmo regramento. 2. A Lei n. 13.964/2019, ao alterar as regras da progressão de regime, não revogou os dispositivos em apreço, tácita ou expressamente, pois não enunciou ou regulou o livramento condicional na situação de reincidência específica em crime hediondo, ou outro a ele equiparado. Remanesce intangível a formatação do Código Penal e da Lei de Drogas, visto que não houve conflito de normas, as quais, em verdade, são complementares. 3. O Pacote Anticrime recrudesceu a execução penal na hipótese do art. 112, VI, da LEP, pois a vedação ao benefício do art. 83 do CP passou a alcançar, também, os condenados primários, que cumprem pena pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. 4. Habeas corpus denegado. (HC n. 666.632/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021.) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DA BENESSE AOS REINCIDENTES ESPECÍFICOS NOS DELITOS DOS ARTS. 33, CAPUT, E §1º, E 34 A 37 DA LEI N. 11.343/2006. DESNECESSIDADE DE COMETIMENTO DO DELITO ANTERIOR NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/2006, PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. LEI 13.934/2019. NÃO REVOGAÇÃO DOS ARTS. 83, V, DO CÓDIGO PENAL, E 44, § ÚNICO, DA LEI 11.343/2006. CRIAÇÃO DE NOVA HIPÓTESE DE VEDAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, o Tribunal a quo entendeu que, embora se reconheça que o crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) não seja considerado hediondo, no que tange à concessão do livramento condicional, em razão do princípio da especialidade, deve ser observado o estabelecido no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, que afasta a concessão do benefício ao reincidente específico. 2. .. Ainda que o crime de associação para o tráfico não seja considerado hediondo ou equiparado, o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, além de estabelecer prazo mais rigoroso para o livramento condicional, veda a sua concessão ao reincidente específico. 2. Para fins de reincidência específica não é necessário que o crime anterior, gerador da reincidência, tenha sido praticado na vigência da Lei n. 11.464/2007 3. Conquanto o delito de associação para o tráfico não seja hediondo, a nova lei vedou a concessão do livramento condicional ao reincidente específico nos crimes nela relacionados - arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006 -, diferentemente do regramento aplicado aos delitos cometidos antes de sua vigência, até então, regidos pelo disposto no art. 83, V, do CP, que negava o benefício ao apenado reincidente específico em crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo. 4. Tratando-se de apenados reincidentes específicos, assim considerados os condenados em quaisquer dos delitos previstos no caput do art. 44 da Lei n. 11.343/2006, quais sejam: os dos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006, não há como lhe ser concedido o benefício do livramento condicional, por expressa vedação legal. (HC 282.733/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 16/6/2016) 3. A Lei n. 13.934/2019, que deu nova redação ao art. 112, VIII, da Lei de Execução Penal, não revogou os arts. 83, V, do Código Penal, e 44, § único, da Lei n. 11.343/2006, apenas criou nova hipótese de vedação do livramento condicional. Na mesma linha de argumentação: STJ - HC 666598, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, Data da publicação 7/6/2021; HC 668545, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data da Publicação 16/6/2021. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no HC n. 678.393/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021.) Desse modo, as conclusões das instâncias ordinárias ajustam-se à disciplina normativa vigente e aos julgados desta Corte Superior, inexistindo constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA