HC 1049872 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS REPRIMENDAS UNIFICADAS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. Ordem denegada.

RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GIOVANI FERREIRA DIOLINDO CHAGAS contra o ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que, nos autos do Agravo em Execução n. 1.0456.07.057813-7/006, negou provimento à insurgência defensiva, mantendo o cálculo de pena do Juízo da execução (Execução n. 0578137-48.2007.8.13.0456). Aqui, a defesa alega, em síntese, que o Paciente não é reincidente específico em crime de natureza hedionda ou equiparado, sendo que o crime pelo qual fora por ultimo condenado ainda em execução penal Processo Criminal 0000221- 64.2019.4.01.3811 - janeiro de 2019) é anterior à vigência da Lei n. 13.964/2019 (fl. 9). Aduz que não se ignora que o Paciente seja reincidente. Porém, omissa a Lei de Execuções Penais quanto à situação jurídica do mesmo, é de ser aplicado, por analogia in banam partem, para fins de progressão de regime, o percentual mínimo previsto em lei para condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, que é de 40% (quarenta por cento) - (fl. 10). Pede a retificação do cálculo de pena para afastar a fração de 3/5 (fls. 2/21). Liminar indeferida (fls. 62/63). Prestadas as informações (fls. 71/111), o Ministério Público Federal ofereceu parecer pela concessão da ordem (fls. 115/122). É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS REPRIMENDAS UNIFICADAS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. Ordem denegada. VOTO De pronto, a tese fixada no Tema Repetitivo n. 1.084, limita-se à retroatividade do art. 112, inciso V, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP), na redação da Lei n. 13.964/2019, aos condenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, o que não é a hipótese dos autos (AgRg no REsp n. 2.015.414/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 7/11/2022). No caso, verifica-se que o paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, visto que havia condenação anterior por tráfico de drogas (fl. 46/47) e foi condenado pela prática do crime de latrocínio tentado (fls. 74/98), assim, o percentual para a progressão de regime é de 60% nos termos do art. 112, inciso VII, da Lei n. 7.210/1984. Ainda sobre o tema: AgRg no HC n. 904.725/RN, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe 14/6/2024; e AgRg no HCn. 814.578/MT, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe 18/10/2023. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.