HC 1082552 - DECISAO

HC 1082552 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO BERNARDO; Órgão Prolator (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Reincidência Específica, Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Reincidência Específica Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Penas Tráfico De Drogas Coisa Julgada Unificação De Penas

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Parties

CARLOS AUGUSTO BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência específica em crime hediondo sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 Aplicação da fração de 3/5 (60%) para progressão de regime nos crimes de tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio e presença de teratologia no ato judicial impugnado