HC 888857 - DECISAO

HC 888857 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício; seguiu-se o entendimento de que, uma vez reconhecida a reincidência específica, tal condição pessoal incide sobre a integralidade das penas unificadas, de modo que não é cabível fracionar o somatório das penas para aplicar a fração de 40% apenas à primeira condenação; ademais, não é cabível usar habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUDA LUCAS RODRIGUES DE SA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reincidência Específico, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 112 LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Reincidência Específico Unificação De Penas Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 112 LEP

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Parties

JUDA LUCAS RODRIGUES DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência específica sobre a integralidade das penas unificadas
  2. 2 Possibilidade de fracionamento das penas unificadas para aplicação de percentuais distintos de progressão de regime
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício; seguiu-se o entendimento de que, uma vez reconhecida a reincidência específica, tal condição pessoal incide sobre a integralidade das penas unificadas, de modo que não é cabível fracionar o somatório das penas para aplicar a fração de 40% apenas à primeira condenação; ademais, não é cabível usar habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.