REsp 2224839 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, baseada em elementos concretos, para concluir que a substituição da pena por restritivas de direitos não era socialmente recomendável diante da reincidência do réu em crime grave (roubo); tal conclusão não pode...

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Parties
Recorrente: ICARO MATEUS ARAUJO; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência Não Específica, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Reincidência Não Específica Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Regime Inicial Semiaberto

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Parties

ICARO MATEUS ARAUJO

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência não específica
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 44, § 3º, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de revisão por esta Corte sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, baseada em elementos concretos, para concluir que a substituição da pena por restritivas de direitos não era socialmente recomendável diante da reincidência do réu em crime grave (roubo); tal conclusão não pode ser reformada sem revolvimento fático-probatório, vedado na via do recurso especial, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o art. 44, § 3º, do CP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.