HC 654346 - DECISAO

HC 654346 - DECISAO

No caso concreto não há constrangimento ilegal: reconhecida a existência de condenações anteriores transitadas em julgado e considerada a reincidência para fins de avaliação das condições pessoais do sentenciado, o juízo da execução pode tratar o paciente como reincidente para fins de concessão de benefícios...

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Parties
Paciente: ITEONEN EMANOEL MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Reincidência Na Execução Penal, Coisa Julgada, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Retificação De Cálculos De Pena, Individualização Da Pena
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Parties

ITEONEN EMANOEL MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da reincidência na fase de execução penal
  2. 2 possibilidade de utilização da reincidência pelo juízo da execução mesmo que não conste em todas as condenações
  3. 3 alteração da coisa julgada para fins de quantum de pena e benefícios

Ratio Decidendi

No caso concreto não há constrangimento ilegal: reconhecida a existência de condenações anteriores transitadas em julgado e considerada a reincidência para fins de avaliação das condições pessoais do sentenciado, o juízo da execução pode tratar o paciente como reincidente para fins de concessão de benefícios executórios, não sendo obrigatória a retificação dos cálculos ou o fracionamento das penas; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (nos termos do art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se e intimem-se.