HC 1062461 - DECISAO

HC 1062461 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo do recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o entendimento firmado é que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, a condição de reincidente, uma vez adquirida, comunica-se à execução como um todo, justificando a aplicação de fração única de 20% sobre a totalidade das penas unificadas para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ELSON RODRIGUES ALVES; Impetrante: defesa (impetrante); Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP); Fiscal.: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência Superveniente, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Fração Para Progressão, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Constitucional Reincidência Superveniente Unificação De Penas Progressão De Regime Fração Para Progressão Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ELSON RODRIGUES ALVES

Paciente

defesa (impetrante)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal.

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas para fins de progressão de regime
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo do recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o entendimento firmado é que, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, a condição de reincidente, uma vez adquirida, comunica-se à execução como um todo, justificando a aplicação de fração única de 20% sobre a totalidade das penas unificadas para fins de progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus).
  • Publique-se.