HC 967092 - DECISAO

HC 967092 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a deciso de converso da priso em flagrante em priso preventiva est suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pblica, diante do risco concreto de reiterao delitiva em razo da reincidncia do paciente em crime patrimonial (condenao por roubo), e porque a jurisprudncia do STJ reconhece que tal periculosidade e reiterao justificam a segregao cautelar e tornam insuficientes medidas alternativas.

Parties
Paciente: RAPHAEL SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reincidncia, Garantia Da Ordem Pblica, Converso De Priso Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Priso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Priso Preventiva Reincidncia Garantia Da Ordem Pblica Converso De Priso Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Priso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da priso preventiva
  2. 2 fundamentao para garantia da ordem pblica
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da priso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a deciso de converso da priso em flagrante em priso preventiva est suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pblica, diante do risco concreto de reiterao delitiva em razo da reincidncia do paciente em crime patrimonial (condenao por roubo), e porque a jurisprudncia do STJ reconhece que tal periculosidade e reiterao justificam a segregao cautelar e tornam insuficientes medidas alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se