REsp 2122803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exige exame da Portaria n.244-DGP, ato infralegal cuja apreciação implicaria ofensa reflexa a texto de lei federal, situação que não autoriza o conhecimento do recurso especial conforme o art. 105, III, a, da CF; manteve-se, assim, a decisão que determinou a reinclusão da autora como beneficiária do FUSEx.

Parties
Agravante: União; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reinclusão Como Dependente, Fundo De Saúde Do Exército (fusex), Portaria 244 DGP, Ofensa Reflexa À Lei Federal, Incabimento De Recurso Especial
Administrativo Previdenciário Processual Civil Reinclusão Como Dependente Fundo De Saúde Do Exército (fusex) Portaria 244 DGP Ofensa Reflexa À Lei Federal Incabimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

União

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise, em Recurso Especial, de suposta ofensa reflexa a texto de lei federal
  2. 2 Aplicabilidade da Portaria n. 244-DGP à reinclusão de pensionista como dependente do FUSEx
  3. 3 Determinação do direito à assistência médico-hospitalar com base na lei vigente à data do óbito do instituidor da pensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exige exame da Portaria n.244-DGP, ato infralegal cuja apreciação implicaria ofensa reflexa a texto de lei federal, situação que não autoriza o conhecimento do recurso especial conforme o art. 105, III, a, da CF; manteve-se, assim, a decisão que determinou a reinclusão da autora como beneficiária do FUSEx.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a reinclusão da autora como beneficiária do Fundo de Saúde do Exército (FUSEx)