AREsp 2611305 - DECISAO

AREsp 2611305 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a decadência pelo decurso de mais de cinco anos sem prova de fraude ou má-fé pela Administração, e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento das teses suscitadas e a decisão estava em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Parties
Autora: Agravada; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reinclusão De Dependente No FUSEX, Decadência, Dano Moral, Autotutela Administrativa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Administrativo Direito Militar Processo Civil Reinclusão De Dependente No FUSEX Decadência Dano Moral Autotutela Administrativa Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravada

Autora

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência sobre pedido de manutenção de dependente no FUSEX
  2. 2 ônus da prova quanto à fraude ou má-fé no ato administrativo concessório
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, reconhecendo a decadência pelo decurso de mais de cinco anos sem prova de fraude ou má-fé pela Administração, e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento das teses suscitadas e a decisão estava em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.