REsp 1910100 - DECISAO

REsp 1910100 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos essenciais suscitados (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015). Quanto à alegação de ofensa a dispositivos da Lei n. 6.880/1980 e ao Decreto n. 92.512/1986, o exame demandaria análise de norma administrativa (NSCA 160-5), matéria não conhecida em recurso especial quando dissociada de lei federal estrita; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: MARIA REJANE PAVÃO ERVEDOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Reinclusão Em Fundo De Saúde Militar, Qualidade De Beneficiário/pensionista No FUNSA, Admissibilidade De Normas Administrativas Em Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reinclusão Em Fundo De Saúde Militar Qualidade De Beneficiário/pensionista No FUNSA Admissibilidade De Normas Administrativas Em Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

MARIA REJANE PAVÃO ERVEDOSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pensionista tem direito de permanência como beneficiária do FUNSA
  2. 2 alegação de omissão no acórdão com base nos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de exame de normas administrativas (NSCA 160-5) em recurso especial à luz do art. 105, III, "a", da CF

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos essenciais suscitados (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015). Quanto à alegação de ofensa a dispositivos da Lei n. 6.880/1980 e ao Decreto n. 92.512/1986, o exame demandaria análise de norma administrativa (NSCA 160-5), matéria não conhecida em recurso especial quando dissociada de lei federal estrita; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro em um ponto o percentual de honorários sucumbenciais fixado na origem, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se