AREsp 1850636 - DECISAO

AREsp 1850636 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrida, pois a matéria foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem; parte dos pontos suscita reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e havendo fundamento autônomo suficiente não impugnado no acórdão, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento das alegações, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Reinclusão No FUNSA, Assistência Médico Hospitalar, Dependência Econômica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Reinclusão No FUNSA Assistência Médico Hospitalar Dependência Econômica Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento do art. 16, XI, da Lei nº 4.506/64
  3. 3 possibilidade de reinclusão de filha de militar como beneficiária do sistema de assistência médico-hospitalar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrida, pois a matéria foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem; parte dos pontos suscita reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e havendo fundamento autônomo suficiente não impugnado no acórdão, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, tornando inviável o conhecimento das alegações, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento