REsp 2145653 - DECISAO

REsp 2145653 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, que a reinclusão da filha no FUSEX foi corretamente analisada à luz do art. 50, § 2º, II, da Lei nº 6.880/80 e que a tutela de urgência foi cabível diante da gravidade da doença e da dependência econômica demonstradas; quanto ao pedido de danos morais, concluiu-se que não houve prova de constrangimento ou lesão indenizável e que a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: FRANCISCO BOSCO RIBEIRO; Beneficiária/dependente: ANA CAROLINA OLIVEIRA RIBEIRO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Reinclusão No FUSEX, Gratuidade De Justiça, Tutela De Urgência, Dano Moral, Reconhecimento De Dependente Inválido
Administrativo Direito Militar Processo Civil Reinclusão No FUSEX Gratuidade De Justiça Tutela De Urgência Dano Moral Reconhecimento De Dependente Inválido

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BOSCO RIBEIRO

Recorrente

ANA CAROLINA OLIVEIRA RIBEIRO

Beneficiária/dependente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/indevida fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação do art. 50, § 2º, II, da Lei nº 6.880/80 para reconhecimento de dependente inválido
  3. 3 concessão de tutela de urgência (art. 300 NCPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, que a reinclusão da filha no FUSEX foi corretamente analisada à luz do art. 50, § 2º, II, da Lei nº 6.880/80 e que a tutela de urgência foi cabível diante da gravidade da doença e da dependência econômica demonstradas; quanto ao pedido de danos morais, concluiu-se que não houve prova de constrangimento ou lesão indenizável e que a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ
  • Publique-se