REsp 1917574 - DECISAO

REsp 1917574 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos essenciais e que a alegada ofensa a dispositivos legais mencionados pela União depende de análise de normativa administrativa (NSCA 160-5), o que está fora do âmbito do recurso especial por não se tratar de lei federal em sentido estrito;...

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Parties
Autora: Solange Tamiarana Brito; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reinclusão No Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa), Assistência Médico Hospitalar E Odontológica, Qualidade De Dependente Vs. Pensionista, Direito Adquirido, Indenização Por Danos Morais, Omissão Em Acórdão, Aplicabilidade De Normativo Administrativo (nsca 160 5)
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Reinclusão No Fundo De Saúde Da Aeronáutica (funsa) Assistência Médico Hospitalar E Odontológica Qualidade De Dependente Vs. Pensionista Direito Adquirido Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

Solange Tamiarana Brito

Autora

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 se a filha de militar falecido tem direito à reinclusão como beneficiária do FUNSA
  2. 2 se a condição de pensionista afasta a qualidade de dependente para fins de acesso ao FUNSA
  3. 3 se houve omissão do acórdão quanto a ponto essencial (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos essenciais e que a alegada ofensa a dispositivos legais mencionados pela União depende de análise de normativa administrativa (NSCA 160-5), o que está fora do âmbito do recurso especial por não se tratar de lei federal em sentido estrito; assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, mantendo a reinclusão da autora no FUNSA e a exclusão da indenização por danos morais determinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Manter a reinclusão da autora no Cadastro de Beneficiários do FUNSA e a exclusão da condenação por danos morais (conforme acórdão de origem)